AREsp 2713219 - ACORDAO

AREsp 2713219 - ACORDAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais, constituindo alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não superado o juízo de admissibilidade, não se examinou o mérito. Ademais, decidiu-se pela majoração dos honorários sucumbenciais em relação a C.M.O. (de R$ 3.000,00 para R$ 3.750,00) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e pela não majoração em relação à Irmandade por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: C.M.O. COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS; Agravante: IRMANDADE SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

C.M.O. COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS

Agravante

IRMANDADE SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais, constituindo alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não superado o juízo de admissibilidade, não se examinou o mérito. Ademais, decidiu-se pela majoração dos honorários sucumbenciais em relação a C.M.O. (de R$ 3.000,00 para R$ 3.750,00) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e pela não majoração em relação à Irmandade por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos.
  • Honorários sucumbenciais fixados na origem em R$ 3.000,00 majorados para R$ 3.750,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.