AREsp 1710448 - DECISAO

AREsp 1710448 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impondo o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III e Súmula 182/STJ) e os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022/CPC, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEDA MARIA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Art. 93, IX, CF Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (art. 932, III E Súmula 182/stj), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Art. 93, Ix, CF Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (art. 932, III E Súmula 182/stj) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEDA MARIA NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF
  3. 3 Se houve omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impondo o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III e Súmula 182/STJ) e os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022/CPC, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.