AREsp 2227404 - DECISAO

AREsp 2227404 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e que a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (ônus do recorrente), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Art. 93, IX, CF, Tema N. 339 Repercussão Geral (stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Tema N. 339 Repercussão Geral (stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e que a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (ônus do recorrente), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.