AREsp 2294665 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há nulidade por insuficiência de motivação; as razões do recurso extraordinário, que visam discutir o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por consequência, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo‑se a negativa de seguimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 93, IX Da CF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Art. 93, IX Da CF Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há nulidade por insuficiência de motivação; as razões do recurso extraordinário, que visam discutir o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por consequência, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo‑se a negativa de seguimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.