AREsp 1592610 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), afastando-se omissão, contradição ou obscuridade que justificasse recursos declaratórios; as alegações envolvem reanálise de questões fático-probatórias (legitimidade passiva, necessidade de citação, prova documental), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, ausentes os pressupostos constitucionais de admissibilidade, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JUCÉLIA OLIVEIRA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Art. 93, Inciso IX, CF, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Nulidade Do Processo Executivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Art. 93, Inciso Ix, CF Repercussão Geral Tema 339/stf Fundamentação Das Decisões Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JUCÉLIA OLIVEIRA VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada omissão/necessidade de fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para especificação de provas e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), afastando-se omissão, contradição ou obscuridade que justificasse recursos declaratórios; as alegações envolvem reanálise de questões fático-probatórias (legitimidade passiva, necessidade de citação, prova documental), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, ausentes os pressupostos constitucionais de admissibilidade, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.