AREsp 1680790 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do STJ que inadmitiu o recurso especial, cabendo a aplicação da jurisprudência e súmulas pertinentes; além disso, as questões suscitadas são, em sua essência, infraconstitucionais e não revestem repercussão geral, não autorizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RENAN OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Art. 93, Inciso IX Da Cf/88, Art. 5º, Inciso LV Da Cf/88, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Sucinta, Súmulas E Súmula 182/stj, Tema 339 Da Repercussão Geral, Ausência De Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Art. 93, Inciso IX Da Cf/88 Art. 5º, Inciso LV Da Cf/88 Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

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Parties

RENAN OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 93, IX, da CF pela decisão impugnada
  2. 2 Se houve violação do art. 5º, LV, da CF (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral a justificar conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do STJ que inadmitiu o recurso especial, cabendo a aplicação da jurisprudência e súmulas pertinentes; além disso, as questões suscitadas são, em sua essência, infraconstitucionais e não revestem repercussão geral, não autorizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.