AREsp 1845800 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, da CF), não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: OTÁVIO ROQUE TEIXEIRA DE SOUZA; Recorrente: JUSCELIA LUISA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Repercussão Geral (tema 339/stf), Motivação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 279 E 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Repercussão Geral (tema 339/stf) Motivação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 279 E 284/stf +1 more

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Parties

OTÁVIO ROQUE TEIXEIRA DE SOUZA

Recorrente

JUSCELIA LUISA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (dever de motivação)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Alegação de cerceamento do contraditório e de não consideração de argumentos em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, da CF), não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se