AREsp 2641336 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de fatos e ausência de demonstração de violação a norma federal), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se em 10% os...

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Parties
Agravante/recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil (pagamento Em Dobro), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Cobrança Contra Município, Má Fé
Direito Civil Processo Civil Art. 940 Do Código Civil (pagamento Em Dobro) Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Cobrança Contra Município +1 more

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Parties

NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve violação a dispositivo de lei federal passível de apreciação em recurso especial (fundamento de admissibilidade)
  3. 3 Aplicação do art. 940 do Código Civil em caso de cobrança a maior com má-fé

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de fatos e ausência de demonstração de violação a norma federal), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.