REsp 1926974 - ACORDAO

REsp 1926974 - ACORDAO

Ausente comprovação de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, a Corte entendeu manter o decisum na linha de sua jurisprudência sobre o art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado aplicável de ofício quando houver julgamento não unânime, com marco temporal na proclamação do resultado), e por isso negou provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 942 Cpc/2015, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Julgamento Não Unânime, Nulidade, Apelação, Remessa Necessária, Súmula 568/stj
Processual Civil Art. 942 Cpc/2015 Técnica De Ampliação Do Colegiado Julgamento Não Unânime Nulidade Apelação Remessa Necessária Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado independentemente de reforma da sentença de mérito
  3. 3 Marco temporal para aferição da incidência do art. 942 (data da proclamação do resultado não unânime)

Ratio Decidendi

Ausente comprovação de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, a Corte entendeu manter o decisum na linha de sua jurisprudência sobre o art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado aplicável de ofício quando houver julgamento não unânime, com marco temporal na proclamação do resultado), e por isso negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno