REsp 1978359 - DECISAO

REsp 1978359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem contrariou a orientação consolidada desta Corte ao entender inaplicável a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC em apelação não unânime; por se tratar de entendimento consolidado de aplicação automática, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação observando-se o art. 942 do CPC.

Parties
Recorrente: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A; Autor Originário: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação Com Observância Do Art. 942 Do CPC
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Art. 942 Do CPC, Julgamento Ampliado Do Colegiado, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Desapropriação, Concessão De Rodovias
Processo Civil Direito Administrativo Art. 942 Do CPC Julgamento Ampliado Do Colegiado Recurso Especial Reintegração De Posse Desapropriação Concessão De Rodovias

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Parties

ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente

DNIT

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação Com Observância Do Art. 942 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC em julgamento não unânime de apelação, independentemente da reforma da sentença de mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem contrariou a orientação consolidada desta Corte ao entender inaplicável a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC em apelação não unânime; por se tratar de entendimento consolidado de aplicação automática, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação observando-se o art. 942 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, com observância da técnica prevista no art. 942 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.