REsp 2191527 - DECISAO

REsp 2191527 - DECISAO

Houve violação ao art. 942, caput, do CPC/2015 em razão de julgamento não unânime de apelação sem observância da técnica de ampliação do colegiado; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação com convocação de novos julgadores em número suficiente, ficando prejudicada a análise das demais alegações do recurso.

Parties
Recorrente: UTIL COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Stj; Recurso Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir O Julgamento Da Apelação Com Observância Da Técnica De Julgamento Ampliado
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 942 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a técnica de julgamento ampliado, dê prosseguimento ao julgamento da apelação; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Art. 942 Do CPC, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Apelação, Julgamento Não Unânime, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Art. 942 Do CPC Técnica De Ampliação Do Colegiado Apelação Julgamento Não Unânime Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UTIL COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Stj; Recurso Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir O Julgamento Da Apelação Com Observância Da Técnica De Julgamento Ampliado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942, caput, do CPC/2015 em julgamento não unânime de apelação
  2. 2 Nulidade do acórdão por não observância da técnica de ampliação do colegiado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional suscitada com base nos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 942, caput, do CPC/2015 em razão de julgamento não unânime de apelação sem observância da técnica de ampliação do colegiado; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação com convocação de novos julgadores em número suficiente, ficando prejudicada a análise das demais alegações do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 942 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a técnica de julgamento ampliado, dê prosseguimento ao julgamento da apelação; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação com observância da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015
  • Intimem-se