REsp 2043362 - ACORDAO

REsp 2043362 - ACORDAO

A técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC deve ser mantida nos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a apelação com quórum ampliado, por força da natureza integrativa dos embargos e da competência funcional do órgão julgador; o não emprego do quórum ampliado nos embargos de declaração torna nulo o acórdão proferido nesses embargos, devendo ser renovado o julgamento observando-se o art. 942 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora: GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; recurso especial de GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA prejudicado; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento com quórum ampliado nos termos do art. 942 do CPC.
Legal Topics
Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Julgamento Ampliado, Nulidade Por Inobservância De Quórum, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente De Trajeto
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração Julgamento Ampliado Nulidade Por Inobservância De Quórum Fator Acidentário De Prevenção (fap) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA.

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC aos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em quórum ampliado
  2. 2 Natureza integrativa dos embargos de declaração e competência funcional do órgão julgador ampliado
  3. 3 Nulidade do acórdão dos embargos de declaração por julgamento com quórum simples

Ratio Decidendi

A técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC deve ser mantida nos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a apelação com quórum ampliado, por força da natureza integrativa dos embargos e da competência funcional do órgão julgador; o não emprego do quórum ampliado nos embargos de declaração torna nulo o acórdão proferido nesses embargos, devendo ser renovado o julgamento observando-se o art. 942 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; recurso especial de GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA prejudicado; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento com quórum ampliado nos termos do art. 942 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com quórum ampliado