AREsp 1520297 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o art. 942 do CPC/2015 não tem natureza recursal, mas constitui técnica de julgamento aplicável quando o resultado da apelação for não unânime, devendo o marco temporal para sua incidência ser a data da proclamação do resultado não unânime; por consequência, os julgadores convocados podem...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Parte: União; Parte: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Réu: Fernando Meira Júnior; Réu: Rodrigo Antônio Ribeiro da Costa; Réu: Marcelo Cotrim Borges; Réu: Guilherme Fraga de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma; Agravo Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recursos especiais interpostos por Rodrigo Antônio Ribeiro da Costa, Fernando Meira Júnior e Marcelo Cotrim Borges providos; recurso especial de Guilherme Fraga de Freitas prejudicado.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015 Ampliação Do Colegiado, Marco Temporal Da Incidência Do Cpc/2015, Recurso Especial, Improbidade Administrativa (arts. 10 E 11 Lei 8.429/1992), Contratos Públicos E Aditivos (lei 8.666/1993)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 942 Do Cpc/2015 Ampliação Do Colegiado Marco Temporal Da Incidência Do Cpc/2015 Recurso Especial Improbidade Administrativa (arts. 10 E 11 Lei 8.429/1992) Contratos Públicos E Aditivos (lei 8.666/1993)

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Parte

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Parte

Fernando Meira Júnior

Réu

Rodrigo Antônio Ribeiro da Costa

Réu

Marcelo Cotrim Borges

Réu

Guilherme Fraga de Freitas

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma; Agravo Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal do art. 942 do CPC/2015 (qual o marco temporal)
  2. 2 Natureza jurídica do art. 942 (técnica de julgamento ou recurso)
  3. 3 Alcance da ampliação do colegiado: se restrita às matérias divergentes ou se abrange a integralidade do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o art. 942 do CPC/2015 não tem natureza recursal, mas constitui técnica de julgamento aplicável quando o resultado da apelação for não unânime, devendo o marco temporal para sua incidência ser a data da proclamação do resultado não unânime; por consequência, os julgadores convocados podem apreciar a integralidade do recurso, não estando adstritos apenas aos capítulos em que houve divergência, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para exame integral das apelações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recursos especiais interpostos por Rodrigo Antônio Ribeiro da Costa, Fernando Meira Júnior e Marcelo Cotrim Borges providos; recurso especial de Guilherme Fraga de Freitas prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a integralidade das apelações interpostas, e não apenas os capítulos em que houve divergência
  • Prejudicado o Recurso Especial de Guilherme Fraga de Freitas