REsp 1983581 - DECISAO

REsp 1983581 - DECISAO

Verificada a inobservância do art. 942 do CPC/2015 em razão do resultado não unânime da apelação, e considerando que a técnica de ampliação do colegiado não se restringe às hipóteses de reforma da sentença nem é afastada pela remessa necessária, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do CPC/2015, prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia Emilião Pinto; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou a apelação e a remessa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do CPC/2015; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Ampliação Do Colegiado, Remessa Necessária, Julgamento Não Unânime, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Ampliação Do Colegiado Remessa Necessária Julgamento Não Unânime Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Emilião Pinto

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 942 em caso de remessa necessária e em apelação não unânime
  3. 3 possível omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância do art. 942 do CPC/2015 em razão do resultado não unânime da apelação, e considerando que a técnica de ampliação do colegiado não se restringe às hipóteses de reforma da sentença nem é afastada pela remessa necessária, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do CPC/2015, prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou a apelação e a remessa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do CPC/2015; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido que julgou a apelação e a remessa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão destinada ao prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado, nos moldes do art. 942 do CPC/2015