REsp 1913937 - DECISAO

REsp 1913937 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem incorreu em nulidade ao não aplicar a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 diante do julgamento não unânime da apelação; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que convoque nova sessão e prossiga no julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015, com fundamento no Enunciado Administrativo 3/STJ e súmula/precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrido: empresa que atua no comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Concedido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão reformado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Julgamento Não Unânime, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Multa Administrativa, Poder De Polícia, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Art. 942 Do Cpc/2015 Julgamento Não Unânime Técnica De Ampliação Do Colegiado Multa Administrativa Poder De Polícia Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

empresa que atua no comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Concedido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em caso de apelação não unânime independentemente de reforma da sentença
  2. 2 Alegada omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão por deserção por não comprovação do preparo recursal nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem incorreu em nulidade ao não aplicar a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 diante do julgamento não unânime da apelação; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que convoque nova sessão e prossiga no julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015, com fundamento no Enunciado Administrativo 3/STJ e súmula/precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão reformado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que convoque nova sessão e prossiga no julgamento da apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015