REsp 1922044 - ACORDAO

REsp 1922044 - ACORDAO

Havendo resultado não unânime em julgamento de apelação na vigência do CPC/2015, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 deve ser aplicada obrigatoriamente de ofício; a sua inobservância configura nulidade do julgamento, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para convocação de nova sessão e prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EROS TORQUATO PINTO RATTES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Da Segunda Turma), Com Acolhimento De Preliminar De Nulidade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão e prosseguimento do julgamento da Apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015; demais questões prejudicadas por ora.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Ampliação Do Colegiado, Nulidade Por Inobservância De Técnica Procesual, Honorários Advocatícios, Apelação Não Unânime
Processual Civil Direito Tributário Art. 942 Do Cpc/2015 Ampliação Do Colegiado Nulidade Por Inobservância De Técnica Procesual Honorários Advocatícios Apelação Não Unânime

Case Brief

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Parties

EROS TORQUATO PINTO RATTES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Da Segunda Turma), Com Acolhimento De Preliminar De Nulidade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 quando o resultado da apelação é não unânime
  2. 2 Se a inobservância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 acarreta nulidade do julgamento
  3. 3 Qual o marco temporal para aferir a aplicação do art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo resultado não unânime em julgamento de apelação na vigência do CPC/2015, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 deve ser aplicada obrigatoriamente de ofício; a sua inobservância configura nulidade do julgamento, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para convocação de nova sessão e prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido para acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão e prosseguimento do julgamento da Apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015; demais questões prejudicadas por ora.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão e prossiga o julgamento da Apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015.