AREsp 1837644 - DECISAO

AREsp 1837644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; além disso, o conjunto probatório foi considerado insuficiente para comprovar a culpa dos recorridos, não sendo o boletim de ocorrência unilateral hábil, isoladamente, para fundamentar a indenização por danos materiais e morais.

Parties
Recorrente: ELISABET RIBEIRO DE SOUZA SANTOS; Recorrente: OUTRO; Recorrido: FÁBIO SANTEJO RODRIGUES; Recorrido: 2ª Ré/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 944 Do Código Civil, Art. 373, II, Do CPC, Boletim De Ocorrência Como Prova, Similitude Fática Para Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais E Morais Prova Civil Dissídio Jurisprudencial Processo Civil Recurso Especial Art. 944 Do Código Civil Art. 373, Ii, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ELISABET RIBEIRO DE SOUZA SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

FÁBIO SANTEJO RODRIGUES

Recorrido

2ª Ré/Apelada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Suficiência do boletim de ocorrência unilateral como prova de culpa em acidente de trânsito
  3. 3 Exigência de similitude fática entre julgados para reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; além disso, o conjunto probatório foi considerado insuficiente para comprovar a culpa dos recorridos, não sendo o boletim de ocorrência unilateral hábil, isoladamente, para fundamentar a indenização por danos materiais e morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.