AREsp 2849373 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a parte não impugnou o fundamento fático-suficiente do acórdão de origem — a prova documental e pericial que indicou apenas invalidez temporária e ausência de nexo causal — o que enseja o impedimento previsto na Súmula 283/STF e inviabiliza o reexame pelo STJ, além da aplicação da...

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Parties
Agravante: L IRIA CONCEIÇÃO JARACESKI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 950 Do Código Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Pericial, Auxílio Doença, Pensão Mensal
Direito Civil Direito Processual Civil Art. 950 Do Código Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prova Pericial Auxílio Doença +1 more

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Parties

L IRIA CONCEIÇÃO JARACESKI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 950 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Existência de prova de invalidez permanente e nexo causal com o acidente

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a parte não impugnou o fundamento fático-suficiente do acórdão de origem — a prova documental e pericial que indicou apenas invalidez temporária e ausência de nexo causal — o que enseja o impedimento previsto na Súmula 283/STF e inviabiliza o reexame pelo STJ, além da aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.