AREsp 2539130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração de violação manifesta e literal de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, nem hipótese de erro de fato apta a ensejar rescisão.

Parties
Agravante: OLINDA MIYOKO FUGIWARA - Espólio e outro; Réu: Klaus Jorge Richter; Terceiro: Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda.; Terceiro: Serra da Mesa Empreendimentos Turísticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 966 Do Cpc/2015, Arts. 17 E 18 Do Cpc/2015, Legitimidade Ad Causam, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Erro De Fato
Processo Civil Ação Rescisória Art. 966 Do Cpc/2015 Arts. 17 E 18 Do Cpc/2015 Legitimidade Ad Causam Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OLINDA MIYOKO FUGIWARA - Espólio e outro

Agravante

Klaus Jorge Richter

Réu

Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda.

Terceiro

Serra da Mesa Empreendimentos Turísticos Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 17 e 18 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração de violação manifesta e literal de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, nem hipótese de erro de fato apta a ensejar rescisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se