AREsp 1944699 - DECISAO

AREsp 1944699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de exame implicava interpretação do art.97 do CTN, norma que reproduz dispositivo constitucional (art.150, I da CF/88), matéria que não pode ser apreciada em recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art.97 Do CTN, Caráter Confiscatório Da Multa, Omissão Do Julgado, Interpretação De Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Art.97 Do CTN Caráter Confiscatório Da Multa Omissão Do Julgado Interpretação De Matéria Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art.97 do CTN
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que exige interpretação de norma constitucional
  3. 3 Omissão do acórdão quanto ao caráter confiscatório da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de exame implicava interpretação do art.97 do CTN, norma que reproduz dispositivo constitucional (art.150, I da CF/88), matéria que não pode ser apreciada em recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.