REsp 2093680 - ACORDAO
O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, portanto, não se admite seu exame na via especial; além disso, a controvérsia dependeria da interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021 (ato infralegal), de modo que a suposta violação à lei federal é reflexa e o recurso especial é manifestamente inadmissível, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: GSC Comércio de Alimentos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial
- Legal Topics
- Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Recurso Especial (inadmissibilidade), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Inscrição No Cadastur
Case Brief
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Parties
GSC Comércio de Alimentos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa ao art. 97 do CTN por se tratar de norma constitucional reproduzida na legislação ordinária
- 2 Alegada violação à lei federal é reflexa porque a solução exige interpretação de Portaria (Portaria ME nº 7.163/2021), ato infralegal não subsumido ao conceito de lei federal
- 3 A impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea a do art. 105 da CF prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, portanto, não se admite seu exame na via especial; além disso, a controvérsia dependeria da interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021 (ato infralegal), de modo que a suposta violação à lei federal é reflexa e o recurso especial é manifestamente inadmissível, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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