REsp 2078563 - ACORDAO

REsp 2078563 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque (i) o STJ não pode, em recurso especial, apreciar eventual ofensa ao art. 97 do CTN por tratar-se de reprodução de preceito constitucional (competência do STF), (ii) não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto ao art. 2º, §1º, da LINDB, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e (iii) foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Art. 97 Do CTN, Art. 2º, §1º Da LINDB, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Art. 97 Do CTN Art. 2º, §1º Da LINDB Admissibilidade De Recurso Competência Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do art. 97 do CTN em sede de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 2º, §1º, da LINDB)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF por deficiência na argumentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque (i) o STJ não pode, em recurso especial, apreciar eventual ofensa ao art. 97 do CTN por tratar-se de reprodução de preceito constitucional (competência do STF), (ii) não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto ao art. 2º, §1º, da LINDB, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e (iii) foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.