Rcl 46741 - ACORDAO

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A reclamação foi rejeitada por ser utilizada como sucedâneo recursal para tentar reformar decisão do Tribunal de Justiça estadual, inexistindo nos autos decisão específica do STJ descumprida ou hipótese de usurpação de competência que justifique o manejo da reclamação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 988 Do CPC, Sucedâneo Recursal, Descumprimento De Decisão Do STJ, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reclamação Constitucional Art. 988 Do CPC Sucedâneo Recursal Descumprimento De Decisão Do STJ Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de descumprimento de decisão específica do STJ
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação para alinhamento de jurisprudência

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ser utilizada como sucedâneo recursal para tentar reformar decisão do Tribunal de Justiça estadual, inexistindo nos autos decisão específica do STJ descumprida ou hipótese de usurpação de competência que justifique o manejo da reclamação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.