AREsp 2510456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade que exige impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão De Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Recurso Especial) Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão De Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade que exige impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.