AREsp 2835322 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o artigo 1.021, § 1º, do CPC, cuja normatividade já estava consolidada na Súmula nº 182/STJ, e porque a decisão agravada havia aplicado a Súmula nº 284/STF devido à omissão na indicação de dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO DOMINGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Recurso Especial
Processual Civil Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO DOMINGOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o artigo 1.021, § 1º, do CPC, cuja normatividade já estava consolidada na Súmula nº 182/STJ, e porque a decisão agravada havia aplicado a Súmula nº 284/STF devido à omissão na indicação de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.