REsp 1662874 - ACORDAO

REsp 1662874 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar de forma expressa e pormenorizada sobre a alegada nulidade da citação por edital (ausência de juntada do edital e de fixação de prazo), matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, o que impede o exame definitivo pelo STJ sem o pronunciamento do juízo de primeiro grau; por isso manteve a pretensão recursal que reconheceu a omissão e negou provimento ao agravo interno, preservando a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Da Citação Por Edital, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Da Citação Por Edital Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Nulidade da citação por edital deferida por escrivão sem juntada da cópia do edital e sem fixação de prazo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar de forma expressa e pormenorizada sobre a alegada nulidade da citação por edital (ausência de juntada do edital e de fixação de prazo), matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, o que impede o exame definitivo pelo STJ sem o pronunciamento do juízo de primeiro grau; por isso manteve a pretensão recursal que reconheceu a omissão e negou provimento ao agravo interno, preservando a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.