AREsp 2675690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos aclaratórios (art. 1.022 CPC), e porque a revisão da proporcionalidade ou do valor da multa imporia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Multas Diárias (astreintes), Reexame Fático Probatório, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Da Saúde Execução De Obrigação De Fazer Artigo 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Multas Diárias (astreintes) Reexame Fático Probatório Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada desproporcionalidade/abusividade da multa diária imposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos aclaratórios (art. 1.022 CPC), e porque a revisão da proporcionalidade ou do valor da multa imporia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.