REsp 2137338 - DECISAO

REsp 2137338 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão essencial para a solução da demanda — a aplicação do artigo 36, III, "b" da Lei 8.112/90 quanto ao laudo médico para remoção — caracterizando ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15; por isso, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido; Anulação De Acórdão E Devolução À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinada nova manifestação da Corte de origem sobre o artigo 36, III, "b" da Lei n. 8.112/1990.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/15, Omissão De Prestação Jurisdicional, Remoção De Servidor Público, Artigo 36, III, "b" Da Lei 8.112/90, Proteção À Família, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Processual Civil Direito Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/15 Omissão De Prestação Jurisdicional Remoção De Servidor Público Artigo 36, Iii, "b" Da Lei 8.112/90 Proteção À Família Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido; Anulação De Acórdão E Devolução À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto ao artigo 36, III, "b" da Lei 8.112/90
  2. 2 Caracterização de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Direito à remoção do servidor com base em laudo médico oficial

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão essencial para a solução da demanda — a aplicação do artigo 36, III, "b" da Lei 8.112/90 quanto ao laudo médico para remoção — caracterizando ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15; por isso, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria indicada.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinada nova manifestação da Corte de origem sobre o artigo 36, III, "b" da Lei n. 8.112/1990.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste quanto à matéria articulada nos aclaratórios (artigo 36, III, "b" da Lei n. 8.112/1990)