REsp 2135539 - DECISAO

REsp 2135539 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante quanto à questão necessária para solução da controvérsia (se a reparação voluntária e eficaz exigia cumprimento do prazo de 5 dias úteis da NIP), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos à Corte de origem para que aprecie expressamente a matéria dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Embargada: Operadora de saúde (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Remessa À Corte De Origem Para Reapreciação
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/15, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Reparação Voluntária E Eficaz, Notificação De Intermediação Preliminar (nip)
Processual Civil Direito Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/15 Embargos De Declaração Omissão Decisória Reparação Voluntária E Eficaz Notificação De Intermediação Preliminar (nip)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Operadora de saúde (embargada)

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Remessa À Corte De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Se, para configuração da reparação voluntária e eficaz no procedimento NIP, é exigido o cumprimento do prazo de 5 dias úteis previsto pela RN 48
  3. 3 Se a operadora cumpriu temporalmente o requisito da reparação voluntária e eficaz

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante quanto à questão necessária para solução da controvérsia (se a reparação voluntária e eficaz exigia cumprimento do prazo de 5 dias úteis da NIP), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos à Corte de origem para que aprecie expressamente a matéria dos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.