AREsp 2310487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual reconheceu inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que não se configurou perseguição política, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Imprescritibilidade, Perseguição Política, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Imprescritibilidade Perseguição Política Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO TEIXEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência ou não da imprescritibilidade
  3. 3 configuração de perseguição política

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual reconheceu inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que não se configurou perseguição política, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo interno.