REsp 1935891 - ACORDAO

REsp 1935891 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questões essenciais relativas à valoração da prova e aos fundamentos administrativos (estudos do DER/ES), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão é necessário o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questões imprescindíveis à solução do litígio
  2. 2 Necessidade de novo pronunciamento da Corte de origem sobre pontos relativos à valoração da prova e estudos do DER/ES
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, dependendo da vigência do CPC na publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questões essenciais relativas à valoração da prova e aos fundamentos administrativos (estudos do DER/ES), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão é necessário o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.