AREsp 2341733 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração e essenciais à solução do litígio (documentação sobre abrangência sindical e liquidação por arbitramento), o que caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se o retorno dos autos à corte de origem para novo pronunciamento, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração e essenciais à solução do litígio (documentação sobre abrangência sindical e liquidação por arbitramento), o que caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se o retorno dos autos à corte de origem para novo pronunciamento, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração