AREsp 2606323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa e pormenorizada os dispositivos federais tidos por violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia e das exigências previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia).
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Piso Salarial Do Magistério, Professor Temporário, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Piso Salarial Do Magistério Professor Temporário Deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial do magistério a professores temporários
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa e pormenorizada os dispositivos federais tidos por violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia e das exigências previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF.