REsp 2169661 - DECISAO

REsp 2169661 - DECISAO

Houve omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a questão trazida nos embargos de declaração relativa à contagem de tempo de serviço e à aplicabilidade das normas pertinentes (art. 1.022 do CPC/2015); a omissão autoriza a anulação do acórdão lançado nos aclaratórios e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida omissão no acórdão; acórdão dos embargos declarado nulo; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Anuênios, Averbação De Tempo De Serviço, Correção Monetária (tr), Aplicação Da Lei 1.711/52 E Decreto 31.922/52
Processual Civil Direito Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Anuênios Averbação De Tempo De Serviço Correção Monetária (tr) Aplicação Da Lei 1.711/52 E Decreto 31.922/52

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à alegação sobre contagem de tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.112/90 e da Lei 1.711/52 à averbação de tempo de serviço prestado ao Governo do Distrito Federal
  3. 3 Manutenção da TR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a questão trazida nos embargos de declaração relativa à contagem de tempo de serviço e à aplicabilidade das normas pertinentes (art. 1.022 do CPC/2015); a omissão autoriza a anulação do acórdão lançado nos aclaratórios e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida omissão no acórdão; acórdão dos embargos declarado nulo; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a omissão apontada e anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração