AREsp 2453068 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (a impossibilidade de uso do método comparativo pela singularidade do imóvel), questão imprescindível ao desate da controvérsia; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos aclaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (a impossibilidade de uso do método comparativo pela singularidade do imóvel), questão imprescindível ao desate da controvérsia; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos aclaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração