REsp 2061216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, o que configura omissão/manifestação insuficiente nos termos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489, §1º, Inciso IV Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Cadastro Nacional De Indisponibilidade (cnib), Ato Ímprobo, Licitação E Dispensa De Licitação
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489, §1º, Inciso IV Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Cadastro Nacional De Indisponibilidade (cnib) Ato Ímprobo Licitação E Dispensa De Licitação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão colegiada
  2. 2 Manifestação insuficiente sobre questões essenciais deduzidas em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, o que configura omissão/manifestação insuficiente nos termos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).