AREsp 2551083 - ACORDAO

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Havendo demonstração de que o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica e fundamentada sobre questões suscitadas em embargos de declaração que são imprescindíveis à solução da controvérsia, configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser mantida a determinação de anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Retorno Dos Autos À Corte De Origem, ICMS
Processual Civil Tributário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Judicial Retorno Dos Autos À Corte De Origem ICMS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica e fundamentada sobre questões suscitadas em embargos de declaração que são imprescindíveis à solução da controvérsia, configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser mantida a determinação de anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.