REsp 2193453 - ACORDAO

REsp 2193453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questão expressamente suscitada nos embargos de declaração — a necessidade de ressarcimento independentemente do reconhecimento de improbidade — configurando omissão (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), o que torna imprescindível novo pronunciamento do juízo de origem para que a prestação jurisdicional seja integral e efetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489, §1º, IV Do Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Conversão Do Feito Para Fins De Ressarcimento
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489, §1º, IV Do Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Ressarcimento Ao Erário Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de ressarcimento independentemente do reconhecimento de improbidade
  2. 2 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 e do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV)
  3. 3 Possibilidade de conversão do feito para fins de ressarcimento diante de eventual prescrição, com referência ao entendimento do STF (RE 669.069/Tema 666 e ARE 1.475.101/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questão expressamente suscitada nos embargos de declaração — a necessidade de ressarcimento independentemente do reconhecimento de improbidade — configurando omissão (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), o que torna imprescindível novo pronunciamento do juízo de origem para que a prestação jurisdicional seja integral e efetiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/aclartórios