AREsp 2720708 - DECISAO

AREsp 2720708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve omissão no acórdão de embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (incidência do ITBI na transmissão concomitante da universalidade do patrimônio), o que configura ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; determinou-se a nulidade do acórdão atacado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omitidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015, Art. 37, §4º Do Código Tributário Nacional, ITBI, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015 Art. 37, §4º Do Código Tributário Nacional ITBI Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à incidência do ITBI na transmissão de imóveis concomitante à universalidade do patrimônio de pessoa jurídica extinta (art. 37, §4º, do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1022 do CPC/2015 para anulação de acórdão omisso
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados apenas para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve omissão no acórdão de embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (incidência do ITBI na transmissão concomitante da universalidade do patrimônio), o que configura ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; determinou-se a nulidade do acórdão atacado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito das questões omitidas