AREsp 2751011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão deduzida em embargos de declaração imprescindível à solução da controvérsia, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que torna necessária a devolução dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão da Corte de origem quanto a questão deduzida nos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão da aferição de limitação temporal ao recebimento das parcelas retroativas por suposta adesão a plano de reestruturação salarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão deduzida em embargos de declaração imprescindível à solução da controvérsia, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que torna necessária a devolução dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.