AREsp 2528970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma satisfatória sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que são imprescindíveis à solução da controvérsia, configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, o que autoriza o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Tema Nº 987/stj, Recuperação Judicial, Lei Nº 14.112/2020, Competência Do Juízo Universal, Execução Fiscal
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Retorno Dos Autos À Corte De Origem Tema Nº 987/stj Recuperação Judicial Lei Nº 14.112/2020 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 possível manutenção da suspensão derivada do Tema nº 987/STJ em razão de embargos de divergência no REsp nº 1.694.261/SP
  3. 3 competência do Juízo Universal da recuperação para deliberar previamente sobre atos de constrição em desfavor da recuperanda, em cooperação com o Juízo da Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma satisfatória sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que são imprescindíveis à solução da controvérsia, configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, o que autoriza o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (apreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios)