REsp 2190616 - DECISAO

REsp 2190616 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1.022, I e II, CPC/15); por isso, o acórdão proferido nos aclaratórios foi anulado e determinada a reapreciação da matéria pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: União Federal; Agravados: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame Pelo Tribunal De Origem, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Reexame Pelo Tribunal De Origem Prescrição Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Exequentes

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/15)
  2. 2 interrupção e reinício da contagem do prazo prescricional para execuções individuais quando proposta execução coletiva
  3. 3 existência ou inexistência de fichas financeiras dos substituídos e sua disponibilização aos exequentes

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1.022, I e II, CPC/15); por isso, o acórdão proferido nos aclaratórios foi anulado e determinada a reapreciação da matéria pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.