REsp 1848343 - ACORDAO

REsp 1848343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que exige o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Reexame Necessário, Retroatividade Da Lei, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 13, Aplicação Por Analogia Do Art. 19 Da Lei N. 4.717/1965
Processo Civil Improbidade Administrativa Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Embargos De Declaração Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Reexame Necessário Retroatividade Da Lei +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questões levantadas em embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto na vigência do novo Código
  3. 3 Alcance da Lei n. 14.230/2021 quanto ao reexame necessário em processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que exige o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).