AREsp 2340449 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por falta de manifestação sobre questão suscitada em embargos de declaração
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
3. 3 Necessidade de enfrentamento de questão fático-probatória essencial (indivisibilidade da CDA e efeitos da anulação parcial do lançamento)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a indivisibilidade da CDA vinculada ao lançamento n. 0031066186, questão fático-probatória imprescindível ao deslinde da controvérsia; por isso a conclusão da decisão agravada deve ser mantida e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a conclusão da decisão agravada quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à necessidade de manifestação sobre a matéria apontada nos embargos de declaração