REsp 1740671 - ACORDAO

REsp 1740671 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais suscitadas em embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, não houve fundamento suficiente no agravo interno para reformar a decisão agravada, permanecendo determinada a volta dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios
  3. 3 Conhecimento do recurso especial (barreiras de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais suscitadas em embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, não houve fundamento suficiente no agravo interno para reformar a decisão agravada, permanecendo determinada a volta dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.