REsp 1854151 - ACORDAO

REsp 1854151 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Princípio Da Unirrecorribilidade, Honorários, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Princípio Da Unirrecorribilidade Honorários Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da homologação da desistência sobre a reabertura do prazo recursal para impugnação de honorários