AREsp 2623693 - ACORDAO

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Havendo embargos de declaração que suscitam questão indispensável à solução da controvérsia e não havendo manifestação satisfatória do tribunal de origem sobre essa questão, configura-se omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos e o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Efeito Da EC 113/2021 Sobre Atualização Pela Taxa SELIC
Processual Civil Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Retorno Dos Autos À Corte De Origem Efeito Da EC 113/2021 Sobre Atualização Pela Taxa SELIC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou contradição nos embargos de declaração quanto à aplicação da EC 113/2021 e à incidência da taxa SELIC
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 e necessidade de manifestação expressa do julgador sobre questões indispensáveis à solução da controvérsia
  3. 3 Obrigatoriedade de exigir requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração que suscitam questão indispensável à solução da controvérsia e não havendo manifestação satisfatória do tribunal de origem sobre essa questão, configura-se omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos e o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)