RHC 167593 - ACORDAO

RHC 167593 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de reverter a decisão, devendo questões que exigem revolvimento fático-probatório ser apreciadas no momento processual próprio,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Artigo 302 Do CTB, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Artigo 302 Do CTB Súmula 182/stj Agravo Regimental Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Compatibilidade do revolvimento fático-probatório com a via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 302 do CTB no contexto do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de reverter a decisão, devendo questões que exigem revolvimento fático-probatório ser apreciadas no momento processual próprio, incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.