RHC 167593 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de reverter a decisão, devendo questões que exigem revolvimento fático-probatório ser apreciadas no momento processual próprio, incompatível com habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Artigo 302 Do CTB, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Compatibilidade do revolvimento fático-probatório com a via do habeas corpus
- 3 Aplicação do art. 302 do CTB no contexto do writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de reverter a decisão, devendo questões que exigem revolvimento fático-probatório ser apreciadas no momento processual próprio, incompatível com habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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