REsp 2102020 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não há elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão impugnada; a jurisprudência da Sexta Turma consolida que o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e autoriza condenação mesmo quando o Ministério Público pede absolvição; e a pretensão de revisão esbarra na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Artigo 385 Do Código De Processo Penal, Sistema Acusatório, Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público Vs. Condenação Judicial, Súmula 83 Do STJ, Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico
Processo Penal Artigo 385 Do Código De Processo Penal Sistema Acusatório Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público Vs. Condenação Judicial Súmula 83 Do STJ Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição (art. 385 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório e com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (art. 3º-A)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à revisão da matéria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão impugnada; a jurisprudência da Sexta Turma consolida que o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e autoriza condenação mesmo quando o Ministério Público pede absolvição; e a pretensão de revisão esbarra na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do agravante.